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Resultado da pesquisa  906 registos para: controlo de constitucionalidade

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301. L'attuazione del diritto comunitario ambientale tra supremazia delle fonti e disapplicazione amministrativa : spunti di riflessione / Paolo Dell'Anno. Cota :  RE-14      302. La Cour constitutionnelle de la Roumanie / Ioan Muraru, Mihai Constantinescu. Cota :  RP-228      303. Le jugement de la Cour constitutionnelle fédérale allemande sur la constitutionnalité du Traité de Maastricht / Dominik Hanf. Cota :  RE-8      304. Un paso capital en el derecho constitucional britanico : el poder de los jueces para enjuiciar en abstracto y con alcance general las leyes del Parlamento por su contradiccion con el derecho comunitario / Eduardo Garcia de Enterria. Cota :  RE-71      305. La sentencia del Tribunal Constitucional Aleman sobre el Tratado de Maastricht / Torsten Stein. Cota :  RE-71      306. La "onda regional" en Bruselas y el ambito del poder exterior / Manuel Perez Gonzalez. Cota :  RE-71      307. Le Conseil constitutionnel et l'assistance médicale à la procréation / François Luchaire. Cota :  RE-7      308. Le Conseil constitutionnel et la langue française / Jean-Pierre Camby. Cota :  RE-7      309. Perda de mandato e inelegibilidade superveniente / João Carlos Simões Gonçalves Loureiro, Jónatas Eduardo Mendes Machado. Cota :  RP-78      310. O problema da constitucionalidade dos assentos : comentário ao acórdão no 810/93 do Tribunal Constitucional / A. Castanheira Neves. Coimbra : Coimbra Editora, 1994. ISBN 972-32-0664-1. Cota :  69/95 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 69/95 Monografias Empréstimo Disponível

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