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 231.
Les unions homosexuelles à l'épreuve du droit international privé italien / Nerina Boschiero.
Cota : RE-44
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 232.
Estudos sobre o direito das pessoas / coord. Diogo Leite de Campos. Coimbra : Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3147-7.
Cota : 511/2007
Area: 12.36 DIREITOS E LIBERDADES
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República511/2007MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 233.
Princípios de Yogyakarta : princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de género. [S.l.] : Observatório de Sexualidade e Política, 2007.
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Area: 12.36 DIREITOS E LIBERDADES
Documento integral
 
 
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 234.
The 2006 Venice Commission Report on Noncitizens and minority rights : presentation and assessment / Bogdan Aurescu.
Cota : RE-86
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 235.
Le débat sur la légalisation du mariage homosexuel en Espagne / Abraham Barrero Ortega.
Cota : RE-155
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 236.
EU family policies between domestic "good old values" and fundamental rights : the case of same-sex families / Matteo Bonini Baraldi.
Cota : RE-226
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 237.
Laws discriminating against gay men in Gibraltar [Recurso electrónico] / reply from the Committee of Ministers. Strasbourg : Council of Europe, 2008.
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 238.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo / Carlos Pamplona Côrte-Real, Isabel Moreira, Luís Duarte D'Almeida. Coimbra : Almedina, 2008. ISBN 978-972-40-3452-2.
Cota : 380/2008
Area: 12.06.2 DIREITO CIVIL
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República380/2008MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 239.
Le droit électoral / Commission Européenne pour la Démocratie par le Droit. Strasbourg : Conseil de l'Europe, 2008. ISBN 978-92-871-6424-7.
Cota : 154/2009
Area: 04.16 PROCESSO ELEITORAL
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República154/2009MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 240.
Casamento e outras formas de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo / compil. Divisão de Informação Legislativa da Assembleia da República.
Cota : RP-257
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