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O Tribunal Constitucional português e o Tribunal de Justiça das comunidades europeias / José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 32.
Violação de domicílio e de segredo de correspondência ou telecomunicações por funcionário (arts. 378o e 384o do C. P. Português) : problemas de tipicidade e ilicitude / Manuel da Costa Andrade.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 33.
Múltiplos da cidadania : o caso da cidadania europeia / Francisco Lucas Pires.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 34.
Dos efeitos da falência sobre garantias de dívidas de terceiro / João Calvão da Silva.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 35.
Procriação medicamente assistida : dignidade e vida / J. Álvaro Dias.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 36.
Direitos históricos e não tipicidade pretérita dos direitos fundamentais / Paulo Otero.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 37.
Sobre o recurso de constitucionalidade das decisões provisórias / Mário de Brito.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 38.
A permanência do direito processual civil internacional português : competência internacional dos tribunais portugueses e reconhecimento das sentenças estrangeiras no tempo de Machado Villela e no Código de Processo Civil actual / Rui Manuel Moura Ramos.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 39.
A organização administrativa do planeamento urbanístico em Portugal / Fernanda Paula Marques de Oliveira.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 40.
Algumas reflexões críticas sobre os direitos fundamentais / José Casalta Nabais.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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