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 190 registos para: Portugal. Leis, decretos, etc.
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 1.
Collecção das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado del Rey fidelissimo D. Jose I, Nosso Senhor : anno de 1772 e 1773. Lisboa : na Officina de Miguel Rodrigues, 1771-.
Cota : 4/1773
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República4/1773Livro AntigoAcesso ReservadoDisponível
 
 
 
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 2.
Collecção da legislação antiga e moderna do Reino de Portugal. Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1816.
Cota : 6/1816
NVP-18
Capa
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República6/1816MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da RepúblicaNVP-18Nuno Vaz PintoEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 3.
Anno de 1829, Decreto (No2) : [...minha muito amada e querida filha D. Maria II, como legitima rainha reinante por minha abdicação...]. [Lisboa : s.n., 1829].
Cota : 151/1900 (25) (2188-2276)
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 4.
Decreto : [Sendo mister engendrar huma Camara de indignos Pares, que, prostituindo os seus deveres, falseficando os seus juramentos...]. [Lisboa : s.n., 1833].
Cota : 150/1900 (24) (2137-2187)
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 5.
Decreto : [Sendo certo que Meu Augusto Pai e Tutor, assumindo em menos cabo das Leis, a Regencia deste Reino...]. [Lisboa : s.n., 1833].
Cota : 150/1900 (24) (2137-2187)
Documento integral
 
 
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 6.
Estatutos da Academia Real das ScIencias de Lisboa : approvados por sua Magestade Fidelissima em 15 de Outubro de 1834. Lisboa : na Typografia da mesma Academia, 1834.
Cota : NVP-27
Capa
 
 
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 7.
Regimento interno da Câmara dos Dignos Pares. Lisboa : Imprensa Nacional, 1835.
Cota : 4/1835
Documento integral
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República4/1835MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 8.
Reflexões á cerca da abolição dos foraes : determinada no Decreto de 13 d'Agosto de 1832. Lisboa : na Imprensa Nevesiana, 1836.
Cota : NVP-27
Capa
 
 
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 9.
Regimento interno das Cortes Geraes extraordinarias e constituintes da Nação Portugueza. Lisboa : Imprensa Nacional, 1838.
Cota : 1/1838
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República1/1838MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 10.
Regimento interno das Cortes Geraes extraordinarias e constituintes da Nação Portugueza. Lisboa : Imprensa Nacional, 1847.
Cota : 3/1847
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República3/1847MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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