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Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / J. Marques Borges. Lisboa : Rei dos Livros, 1982.
Cota : 188/82 (A)
188/82
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República188/82MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da República188/82 (A)MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
La armonización del régimen jurídico aplicable a la publicidad enganosa en la CEE 84/450, de 10 Septiembre de 1984 : introducción al estudio de la Directiva CEE / Jose Antonio Garcia-Cruces Gonzalez.
Cota : RE-71
Documento integral na AR
 
 
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 3.
Proposition de résolution sur la pornographie / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe; présentée par Atkinson.
Cota : ROI-39
 
 
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 4.
Directive "étiquetage des produits alimentaires" : texte codifié / Conseil des Communautés Européennes.
Cota : RE-200
 
 
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 5.
Des principes relatifs a la distribution de videogrammes a contenu violent, brutal ou pornographique / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe.
Cota : ROI-86
 
 
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 6.
Recommandation relative aux jeux video à contenu raciste / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe.
Cota : ROI-86
 
 
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 7.
Etichettatura, presentazione e pubblicita dei prodotti alimentari / Manuela Gabriotti.
Cota : RE-50
 
 
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 8.
Justice plus accessible... / Commission Européenne.
Cota : CCE-107
 
 
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 9.
A loja dos 500 / Ana Luisa Geraldes.
Cota : RP-472.2
 
 
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 10.
Publicidade enganosa e comparativa e produtos financeiros / J. Oliveira Ascensão.
Cota : RP-246
 
 
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