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71. A liberdade procriativa : contributo para uma reflexão ético jurídica en torno do fundamento e dos limites do biocontrato de gestação de substituição / Marisa Almeida Araújo. Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1052-4. Cota :  240/2023 Area:  28.06 FAMÍLIA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 240/2023 Monografias Empréstimo Nova Aquisição        72. O acesso à água potável como direito humano / Helena Telino Neves. 1a ed.. Coimbra : GESTLEGAL, 2023. ISBN 978-989-9136-21-2.      73. Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais / Filipe Domingues Cerqueira Alves. Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1022-7. Cota :  235/2023 Area:  12.06.6 DIREITO FISCAL 40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 235/2023 Monografias Empréstimo Nova Aquisição        74. As recentes alterações legislativas aos procedimentos administrativos urbanísticos e ambientais relativos a centros eletroprodutores de energia solar fotovoltaica / João Marques Rodrigues. Cota :  RP-173 Area:  66 ENERGIA      75. Condicionamentos à edificação no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais / Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes. Cota :  RP-173 Area:  56 AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA (Inclui Agro-Alimentar)      76. Estará a autonomia local esquecida na próxima revisão constitucional? / Carlos José Batalhão. Cota :  RP-173 Area:  04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO      77. Em debate : direito administrativo sancionatório : a revogação da decisão administrativa condenatória no processo das contraordenações / A. Leones Dantas. Cota :  RP-12 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL      78. O preço anormalmente baixo / Jorge Andrade da Silva. Cota :  RP-12 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      79. Regime jurídico das contraordenações económicas : consolidação administrtivo-sancionatória da ASAE / Pedro Portugal Gaspar. Cota :  RP-12 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      80. Traços dos regimes sancionatórios na regulação / Filipe Matias Santos, Joana Rocha Coelho. Cota :  RP-12 Area:  12.21 JUSTIÇA

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