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Consequences of Schrems II case : could the specific consent of art. 49 (1) of the GDPR be used as a regular legal basis for cross-border data transfers? / Amanda Costa Novaes.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
32.31 INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
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 52.
Os perigos da direita radical : Bolsonaro, Ventura, e não só! / Carlos Martins ; pref. António Costa Pinto. 1a ed.. Porto Salvo : Desassossego, 2023. ISBN 9789899138469.
Cota : 174/2024
Area: 04.11 PARTIDO POLÍTICO
04.06 QUADRO POLÍTICO
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República174/2024MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 53.
The European Health Data Space and the GDPR : a problem of compatibility for the "Donation" of Health Data / Madalena Gomes Cruz, Iakovina Kindylid.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
28.41 SAÚDE
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 54.
O Direito da Proteção de Dados nas plataformas digitais : uma relação necessária com o Direito da Concorrência? / Diana Camões.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
 
 
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 55.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o mercado de dados : mercado de dados 1.0 e a licitude da partilha de dados (pessoais) através de serviços de intermediação de dados no âmbito do Regulamento de Governação de Dados, por via do consentimento do titular dos dados : uma imposição de base legal? / Patrícia Carneiro.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
32.31 INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
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 56.
O teste de ponderação 4.0 da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil : análise do LIA (legitimate interests assessment) como uma inovação na eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Francisco Soares Reis Júnior.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
12.36 DIREITOS E LIBERDADES
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 57.
Da responsabilidade civil pelo tratamento desconforme de dados pessoais / Daniel Bessa de Melo.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
12.06.2 DIREITO CIVIL
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 58.
Avaliação de conhecimentos à distância no ensino superior português : processos de monitorização e sua conformidade com o RGPD / Saul A. N. Ferreira Leite.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
32.06 EDUCAÇÃO (Inclui ensino e organização do ensino)
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 59.
El tratamiento y protección de los datos de salud de los trabajadores en el ordenamiento español / Javier Fernández -Costales Muñiz.
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Area: 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS
28.41 SAÚDE
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 60.
Corruptíveis : o poder corrompe ou atrai os corruptos? / Brian Klaas ; trad. Maria Rita Furtado. 1a. ed.. Lisboa : Bertrand, 2023. ISBN 9789722544009.
Cota : 180/2024
Area: 36.11 CIÊNCIAS HUMANAS
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República180/2024MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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