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Decreto-lei no 639, de 20 de Agosto de 1938, decreto-lei no 554, de 12 de Julho de 1938, decreto no 3010, de 20 de Agosto de 1938, decreto no 3016, de 24 de Agosto de 1938, decreto-lei no 1545, de 25 de Agosto de 1939 / República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1939.
Cota : 153/39
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República153/39MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
Forme et contenu de emotivation des actés administratifs : l'exemple des décisions d'expulsion de resortissants étrangers / Robert Viargues.
Cota : RE-7
 
 
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 3.
La France et la Convention des Droits de l'Homme / G. Cohen-Jonathan.
Cota : RE-8
 
 
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 4.
A pena acessória de expulsão de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias / Manuel Marques Ferreira.
Cota : RP-441
 
 
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 5.
Droit administratif général / Oliver Gohin.
Cota : RE-7
 
 
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 6.
Terrorism in Europe : an international comparative legal analysis / Antonio Vercher. Oxford : Clarendon Press, 1992.
Cota : 393/92
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República393/92MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 7.
Jurisprudence française en matière de droit international public / Charles Rousseau.
Cota : RE-19
 
 
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 8.
Proposition de recommandation sur les expulsions des migrants nés ou éduqués dans le pays d'accueil / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe; presenté par Mme Aguiar.
Cota : ROI-39
 
 
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 9.
Humanisation des procedés d'expulsion d'immigrés clandestins et demandeurs d'asile en situation illégale / Proposition de resolution presentee par Clerfayt ... [et. al].
Cota : ROI-39
 
 
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 10.
La nuova disciplina dell'espulsione amministrativa / Chiara Favilli.
Cota : RE-44
 
 
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