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 6 registos para: política regulamentar
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 1.
Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo : uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa = Elaborating a new paradigm of fault of the legislative power and the correspondent criterion of judgment : a problematic analysis in the field of state liability for legislative activities / Hong Cheng Leong.
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 2.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais : o caso das leis reforçadas = The non-contractual civil liability of the State legislator for unconstitutional legislative omissions and the uncertainty surrounding this responsibility in the case of illegal legislative omissions : the case of the enhanced laws / Ana Raquel Coxo.
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 3.
Legislation Under Review : an assessment of post-legislative scrutiny recommendations in the UK Parliament / Thomas Caygill.
Cota : RE-288
 
 
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 4.
Parliaments and post-legislative scrutiny / eds. Franklin De Vrieze and Philip Norton.
Cota : RE-288
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
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 5.
Pour une sociohistoire de l'État régulateur européen : du gouvernement administratif à la régulation judiciarisée de la concurrence (1962-1982) / Lola Avril.
Cota : RE-13
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República AnaliticosConsulta LocalDisponível
 
 
 
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 6.
Better regulation practices in national parliaments / Irmgard Anglmayer. Brussels : European Parliament, 2020. ISBN 978-92-846-6555-6.
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