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91. A interpretação da Constituição e os tribunais / Jorge Miranda. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.21 JUSTIÇA      92. Da «Geringonça» à maioria absoluta : a situação política em Portugal e na Europa / André Freire. Lisboa : Gato Bravo, 2023. ISBN 978-989-9069-46-6. Cota :  505/2023 Area:  04.06 QUADRO POLÍTICO 04.16 PROCESSO ELEITORAL Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 505/2023 Monografias Empréstimo Disponível        93. Comentário ao Acórdão n.o 123/2021, de 15 de Março (Eutanásia) / Luís Pereira Coutinho. Area:  12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      94. Reflexiones sobre la Justicia Constitucional y Ordinaria en España, Europa e Iberoamérica / Juan José González Rivas. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL 04.06 QUADRO POLÍTICO      95. Lenocínio : um crime sem vítima? Comentário ao acórdão n.o 72/2021, do Tribunal Constitucional / Francisca Antunes. Area:  12.36 DIREITOS E LIBERDADES 12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL Documento integral      96. A castração como forma de prevenir a reincidência, em especial nos crimes sexuais contra menores : enquadramento / André Lamas Leite. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL      97. A lei, a liberdade e a separação de poderes nas constituições de S. Tomé e Príncipe / Amaro Couto. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO 04.06 QUADRO POLÍTICO      98. Blue paradigms : understanding the intellectual revolution in global ocean politics / Christian Bueger, Felix Mallin. Cota :  RE-84 Area:  52 MEIO AMBIENTE 08.06 POLÍTICA INTERNACIONAL      99. Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores / António Pinto Monteiro e Sandra Passinhas. Cota :  RP-175 Area:  20 (26) CONSUMO 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS      100. Nótula sobre a competência do Tribunal Constitucional relativa a partidos políticos / José Manuel M. Cardoso da Costa. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.21 JUSTIÇA 04.11 PARTIDO POLÍTICO

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