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31. Regina Quintanilha, a primeira advogada portuguesa, a primeira conservadora portuguesa, a primeira notária portuguesa = Regina Quintanilha, the first female lawer, the first portuguese female registrar, the first portuguese female notary / Fernanda de Almeida Pinheiro. Cota :  RP-418 Area:  12.21 JUSTIÇA      32. Código do trabalho ; Código de processo do trabalho . 10a ed.. Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1449-2. Cota :  496/2023 Area:  12.06.9 DIREITO DO TRABALHO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 496/2023 Monografias Empréstimo Nova Aquisição        33. José da Silva Carvalho e o novo tempo da justiça (1820-1836) = José da Silva Carvalho and the new context for justice (1820-1836) / José Luís Cardoso. Cota :  RP-418 Area:  12.21 JUSTIÇA      34. Changing the narrative : information campaigns, strategy and crisis escalation in the digital age / Lawrence Freedman and Heather Williams. Cota :  RE-228 Area:  08.16 EQUILIBRIO INTERNACIONAL 32.31 (2) INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL      35. A protecção dos animais de companhia como bem jurídico constitucionalmente protegido = Companion animals’ welfare as a constitutionally protected interest / Mariana Melo Egídio. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL 52 MEIO AMBIENTE Documento integral      36. A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais / Afonso Patrão. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.36 DIREITOS E LIBERDADES 10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA      37. O direito fundamental em causa com a medida do confinamento obrigatório : contributo para a discussão, em face do Acórdão n.o 490/2022 do Tribunal Constitucional = The fundamental right at stake with the mandatory quarantine measure : contribution to the discussion, in light of the Judgment no. 490/2022 of the Portuguese Constitutional Court / Catarina de Sousa Ribeiro. Area:  12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      38. O Acórdão no 123/2021 do Tribunal Constitucional relativo à morte medicamente assistida / António Manuel Abrantes. Cota :  12.06.8 - 392/20223 Area:  12.21 JUSTIÇA 12.36 DIREITOS E LIBERDADES      39. Comentário ao Acórdão n.o 268/2022 do Tribunal Constitucional português : a aplicação do princípio da proporcionalidade no controlo de restrições aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa / Domingos Soares Farinho. Area:  12.36 (1) PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA 32.36 (1) PROTEÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS Documento integral      40. Barómetro da habitação / Alda Botelho Azevedo,... [et al.]. Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2023. Area:  28.46 URBANISMO E CONSTRUÇÃO CIVIL Documento integral

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