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51. Direito à igualdade, identidade e expressão de género / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL 12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      52. Legislaturas e sessões legislativas na Assembleia da República / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023. Area:  04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares) Documento integral      53. Função Fiscalizadora da Assembleia da República : perguntas e requerimentos / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023. Area:  04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares) 04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO Documento integral      54. Objeção de consciência médica : aspectos jurídico-penais / Paulo Vinicius Spor leder de Souza. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.36 DIREITOS E LIBERDADES 08.21 DEFESA      55. "Crime doesn't pay" : a ocultação de rendimentos de origem criminosa e o tipo legal de fraude fiscal (ou da impossibilidade de um "mal jurídico" se transformar em um bem jurídico-penal) / Susana Aires de Sousa. Cota :  12.06.8 - 392/2923 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL      56. Responsabilidade penal por transmissão do HIV / Leonardo Schmitt de Bem, João Paulo Martinelli. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  28.41 SAÚDE 12.06.8 DIREITO PENAL      57. Trabalho por turnos, horário flexível e direitos fundamentais : breves notas a respeito de uma nova controvérsia juriprudencial / Joana Nunes Vicente. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  44 EMPREGO E TRABALHO      58. Criminal compliance e colaboração com a investigação : a marcha triunfal do Processo Penal Americano e o Estado como Vercingétorix? / Tiago da Costa Andrade. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL      59. Processo de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais : plaidoyer para um regime especial / Maria de Fátima Mata-Mouros, Lígia Ferro da Costa. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  24 FINANÇAS      60. 2020 : um ano histórico para a relação entre o Tribunal Constitucional e o Direito da UE : um breve comentário aos Acórdãos do Tribunal Constitucional no 422/2020 e no 711/2020 / Rui Tavares Lanceiro. Cota :  12.06.8 - 392/2023 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO 10.06 INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA E FUNÇÃO PÚBLICA EUROPEIA

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