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Dos factos de convicção aos factos de consciência : uma consideração jurídico-penal / Jorge de Figueiredo Dias.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 32.
Arbitragem : competência do Tribunal Arbitral e responsabilidade civil do árbitro / M. Henrique Mesquita.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 33.
O Tribunal Constitucional português e o Tribunal de Justiça das comunidades europeias / José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 34.
Da natureza civil e do carácter normativo dos fundamentos de rescisão do contrato individual de trabalho? / Paulo Marrecas Ferreira.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 35.
A acção popular ao serviço do ambiente / José Lebre de Freitas.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 36.
Múltiplos da cidadania : o caso da cidadania europeia / Francisco Lucas Pires.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 37.
Direitos históricos e não tipicidade pretérita dos direitos fundamentais / Paulo Otero.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 38.
A permanência do direito processual civil internacional português : competência internacional dos tribunais portugueses e reconhecimento das sentenças estrangeiras no tempo de Machado Villela e no Código de Processo Civil actual / Rui Manuel Moura Ramos.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 39.
A organização administrativa do planeamento urbanístico em Portugal / Fernanda Paula Marques de Oliveira.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 40.
Algumas reflexões críticas sobre os direitos fundamentais / José Casalta Nabais.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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