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 21.
Notificação dos actos administrativos : (notas sobre a génese, âmbito, sentido e consequências de uma imposição constitucional) / Pedro Gonçalves.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 22.
Direitos históricos e não tipicidade pretérita dos direitos fundamentais / Paulo Otero.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 23.
De quantas cartas se faz a paz internacional? / Paulo Canelas de Castro.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 24.
Algumas reflexões críticas sobre os direitos fundamentais / José Casalta Nabais.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 25.
A organização administrativa do planeamento urbanístico em Portugal / Fernanda Paula Marques de Oliveira.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 26.
A permanência do direito processual civil internacional português : competência internacional dos tribunais portugueses e reconhecimento das sentenças estrangeiras no tempo de Machado Villela e no Código de Processo Civil actual / Rui Manuel Moura Ramos.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 27.
O concurso da responsabilidade civil contratual e da extracontratual / Mário Júlio de Almeida Costa.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 28.
Execução por dívidas dos cônjuges : processo ordinário para pagamento de quantia certa : alguns aspectos / Manuel António Pita.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 29.
A acção popular ao serviço do ambiente / José Lebre de Freitas.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 30.
Dos efeitos da falência sobre garantias de dívidas de terceiro / João Calvão da Silva.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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