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 31.
Partes comuns na propriedade horizontal / Sandra Passinhas.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 32.
Dos factos de convicção aos factos de consciência : uma consideração jurídico-penal / Jorge de Figueiredo Dias.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 33.
Violação de domicílio e de segredo de correspondência ou telecomunicações por funcionário (arts. 378o e 384o do C. P. Português) : problemas de tipicidade e ilicitude / Manuel da Costa Andrade.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 34.
Para uma síntese do conceito jurídico-penal de comparticipação : (numa perspectiva de comparação luso-brasileira) / Miguel Pedrosa Machado.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 35.
Dos efeitos da falência sobre garantias de dívidas de terceiro / João Calvão da Silva.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 36.
A acção popular ao serviço do ambiente / José Lebre de Freitas.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 37.
Execução por dívidas dos cônjuges : processo ordinário para pagamento de quantia certa : alguns aspectos / Manuel António Pita.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 38.
Direitos históricos e não tipicidade pretérita dos direitos fundamentais / Paulo Otero.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 39.
A permanência do direito processual civil internacional português : competência internacional dos tribunais portugueses e reconhecimento das sentenças estrangeiras no tempo de Machado Villela e no Código de Processo Civil actual / Rui Manuel Moura Ramos.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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 40.
A organização administrativa do planeamento urbanístico em Portugal / Fernanda Paula Marques de Oliveira.
Cota : 12.06 - 271/2021
 
 
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