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  •  Vítor, Paula Távora
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  •  O "mandato com vista...
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    O "mandato com vista ao acompanhamento" / Paula Távora Vítor
     
    AUTOR(ES): 
    Vítor, Paula Távora
    IN: 
    O novo regime do maior acompanhado / coord. António Pinto Monteiro . - Coimbra : Instituto Jurídico da FDUC, 2019 . - ISBN978-989-8891-65-5 . - p. 245-272
    RESUMO: 
    O presente texto debruça-se sobre aquele que é porventura o instrumento de proteção mais discreto introduzido pela nova lei (Lei no 49/2018, de 14 de agosto), mas apesar disso, o seu instrumento primeiro - o "mandato com vista ao acompanhamento" (MVA). [Da introd.]
    ASSUNTOS: 
    Portugal; pessoa deficiente; direito civil; direitos fundamentais; capacidade jurídica; mandato; representação legal
    AREA: 
    12.06.2 DIREITO CIVIL
    12.36 DIREITOS E LIBERDADES
    COTA: 
    329/2020
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