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 46 registos para: procedimento administrativo
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 1.
Administracao Pública e o Procedimento Administrativo / Rogério Ehrhardt Soares.
Cota : RP-92
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 2.
A relação jurídica procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo = Remarks on participation rights in the reform of administrative procedure code / Francisco Paes Marques.
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Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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 3.
O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo : algumas considerações estruturantes = The administrative rulemaking regime comprised in the draft project of Code of Administrative Procedure : some structural remarks / Pedro Moniz Lopes.
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Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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 4.
Os procedimentos administrativos de segundo grau no novo CPA / Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra.
Cota : 56/2016
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
 
 
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 5.
A figura da "Anulação Administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Marco Caldeira.
Cota : 56/2016
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
 
 
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 6.
A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo / João Miranda.
Cota : 56/2016
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
 
 
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 7.
As causas de extinção do procedimento administrativo (no novo CPA) / Fernanda Paula Oliveira.
Cota : 56/2016
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
 
 
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 8.
Algumas alterações recentes ao Código do Procedimento Administrativo português / José Carlos Vieira de Andrade.
Cota : 190/2016
Area: 04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
 
 
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 9.
Un primer acercamiento a las principales reformas en materia de procedimiento administrativo y régimen jurídico del sector público / Fátima E. Ramallo López.
Cota : 190/2016
Area: 04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
 
 
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 10.
O regime das emissões industriais : reflexos no procedimento administrativo na legislação nacional do ambiente / Sofia Sá.
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Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
52 MEIO AMBIENTE
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