Biblioteca da Assembleia da Republica

regulamento

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	Assunto	Títulos
1.	regulamentação nacional	0
2.	Ver: direito nacional	1166
3.	regulamentação relativa à alimentação	0
4.	Ver: legislação alimentar	32
5.	regulamentação sanitária	0
6.	Ver: legislação sanitária	27
7.	regulamentação sobre o abuso de mercado	0
8.	Ver: abuso de mercado	6
9.	regulamentação sobre produtos químicos	0
10.	Ver: legislação sobre os produtos químicos	2
11.	regulamentação técnica	57
12.	Ver também: segurança aérea	20
13.	Ver também: regulamentação da construção	53
14.	regulamentação urbanística	74
15.	Ver também: licença de construção	45
16.	Ver também: registo predial	13
17.	Ver também: regulamentação da construção	53
18.	regulamentação veterinária	0
19.	Ver: legislação veterinária	15
20.	regulamentação voluntária	0
21.	Ver: autorregulamentação	9
22.	regulamentar melhor	0
23.	Ver: política regulamentar	10

Informações e esclarecimentos
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