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 31.
Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais = Legal positions resulting from fundamental rights norms / Gonçalo de Andrade Fabião.
Cota : RP-226
 
 
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 32.
What the world needs now is Comparative Law, sweet Comparative Law / Miguel da Câmara Machado.
Cota : RP-226
 
 
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 33.
España y Portugal : caminos paralelos en busca de la independencia judicial en el siglo XIX / Miguel Morales Payán, Isabel Graes.
Cota : RP-226
 
 
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 34.
Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria : análise crítica da teoria de Jorge Reis Novais = Rights as trumps : a critical analysis of Jorge Reis Novais theory / Raineri Ramos Ramalho de Castro.
Cota : RP-226
 
 
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 35.
O artigo 291o do Código Civil e a inoponibilidade a terceiros da nulidade e da anulação do negócio jurídico / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde.
Cota : RP-226
 
 
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 36.
Force majeure, imprévision and change in circumstances under Portuguese law / Rui Soares Pereira.
Cota : RP-226
 
 
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 37.
Iberismos e hispanismos : entre história e política : tempos e escalas / Sérgio Campos Matos.
Cota : 145/2018
 
 
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 38.
La I Republica Española y el fallido proyecto constitucional de 1873 : una experiencia a evitar = The first spanish republic and the failed constitutional project of 1873 : an experience to be avoided / Emilio Javier de Benito Fraile.
Cota : RP-226
 
 
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 39.
Portugal no pensamento contra-revolucionário espanhol : algumas reflexões / Luís Bigotte Chorão.
Cota : 145/2018
 
 
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 40.
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada / Paulo Guerra. 3a ed revista e aumentada. Coimbra : Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7171-8.
Cota : 131/2018
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República131/2018MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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