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 21.
As orientações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao rapto internacional de crianças / Anabela Susana de Sousa Gonçalves.
Cota : 272/2018
 
 
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 22.
Legalidade processual penal e admissibilidade de recurso : a CRP como garante de justiça e segurança jurídica / André Lamas Leite.
Cota : 272/2018
 
 
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 23.
As práticas individuais e coletivas no direito da concorrência / José António Sá Reis.
Cota : 272/2018
 
 
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 24.
Algumas notas em torno das doações ao cônjuge e o Instituto da Colação / Cristina A. Dias.
Cota : 272/2018
 
 
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 25.
Será que passámos do Estado intervencionista e social a um mero Estado regulador e pós-social / Diogo Freitas do Amaral.
Cota : 272/2018
 
 
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 26.
Do pedido de indemnização civil formulado no processo penal por crime de fraude fiscal : o caso de anulação do ato de liquidação visto à luz da jurisprudência do STJ / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira .
Cota : 272/2018
 
 
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 27.
A necessidade de uma "concordância prática" entre as normas de classificação dos solos para efeitos de ordenamento do território e da classificação dos solos para efeitos da defesa da floresta contra incêndios : uma breve reflexão / Fernanda Paula Oliveira.
Cota : 272/2018
 
 
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 28.
A humanização do direito internacional / Francisco António de M.L. Ferreira de Almeida.
Cota : RP-176
 
 
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 29.
Cessante causa, cessat effectus : a relação de liquidação subsequente à invalidação do negócio e a problemática dos direitos de personalidade / Mafalda Miranda Barbosa.
Cota : RP-176
 
 
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 30.
O poder dos conceitos, o preço do sistema? : o sistema do regulamento sobre sucessões nas primeiras conclusões dum advogado-geral - TJUE, C-218/16, KUBICKA / Christian Baldus.
Cota : RP-176
 
 
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