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 101.
A arbitragem administrativa de atos pré-contratuais : análise temática no contexto do documento "Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal / Tiago Serrão.
Cota : RP-12
 
 
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 102.
Democracias directas o dirigidas / Francisco Sánchez.
Cota : RE-111
 
 
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 103.
Natureza e equívocos da sanção contra-ordenacional / Cristina Líbano Monteiro.
Cota : RP-179
 
 
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 104.
A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva no contexto do "Estado Regulador" / Alexandra Vilela.
Cota : 301/2018
 
 
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 105.
Questões processuais da responsabilidade penal das pessoas colectivas / Germano Marques da Silva.
Cota : 301/2018
 
 
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 106.
A violência sexual em conflitos armados / Maria de Assunção do Vale Pereira.
Cota : 244/2018
 
 
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 107.
Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal : as equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / Dulce Neto.
Cota : RP-12
 
 
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 108.
La globalizzazione amministrativa / Sabine Cassese.
Cota : RP-12
 
 
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 109.
Direito ao silêncio corporal : significado crítico de uma metáfora em processo penal / Jorge dos Reis Bravo.
Cota : RP-179
 
 
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 110.
Sobre as propostas de reforma da legislação processual administrativa e fiscal : notas tópicas / Carla Amado Gomes.
Cota : RP-12
 
 
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