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Resultado da pesquisa  56 registos para: Otero, Paulo, 1963-

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1. A competência legislativa das Regiões Autónomas / Paulo Otero. Cota :  RP-1      2. O Brasil nas Cortes Constituintes portuguesas de 1821-1822 / Paulo Otero. Cota :  RP-270      3. A descentralização territorial na Assembleia Constituinte de 1837-1838 e no acto adicional de 1852 / Paulo Otero. Cota :  RP-226      4. Declaração Universal dos Direitos do Homem e Constituição : a inconstitucionalidade de normas constitucionais / Paulo Otero. Cota :  RP-270      5. A concepção unitarista do Estado na constituição de 1933 / Paulo Otero. Cota :  RP-226      6. A execução do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo / Paulo Otero. Cota :  RP-92      7. Sistema eleitoral / Paulo Otero. Cota :  RP-1      8. As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero. Cota :  RP-92      9. Nacionalidade, reprivatização e direito de reversão / Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero. Cota :  RP-270      10. Desparlamentarização, conteúdo do orçamento e problemas de controlo constitucional : algumas questões em comentário ao livro "O orçamento como lei", de António Lobo Xavier / Paulo Otero. Cota :  RP-87

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