Biblioteca da Assembleia da Republica

processo administrativo

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	Assunto	Títulos
1.	processo administrativo	407
2.	processo aduaneiro	0
3.	Ver: formalidade aduaneira	6
4.	processo antidumping	0
5.	Ver: legislação antidumping	25
6.	processo antissubvenção	8
7.	Ver também: política comercial comum	203
8.	processo anti-subvenção	0
9.	Ver: processo antissubvenção	8
10.	processo CE de infração	0
11.	Ver: processo por infração (UE)	4
12.	processo CE de infracção	8
13.	processo civil	513
14.	Ver também: direito civil	1531
15.	Ver também: jurisdição civil	55
16.	processo criminal	0
17.	Ver: processo penal	639
18.	processo de adjudicação	0
19.	Ver: adjudicação por contrato	119

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