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 10 registos para: Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
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Código do procedimento administrativo (anotado) : (aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de janeiro) / [ed. e anot. Imprensa Nacional-Casa da Moeda; Datajuris, Centro de Estudos]. Lisboa : INCM, 2015. ISBN 978-972-27-2196-7.
Cota : 152/2015
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
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Biblioteca da Assembleia da República152/2015MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
Novo Código do Procedimento Administrativo e legislação complementar : inclui a Lei no 26/2016, de 22 de Agosto / [compil.] Jorge Bacelar Gouveia. 3a ed. atualizada. Lisboa : Quid Juris, 2016. ISBN 978-972-724-751-6.
Cota : 54/2017
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República54/2017MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 3.
Código do procedimento administrativo : anotado : aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro / [ed. lit.] Imprensa-Nacional-Casa da Moeda, Datajuris. 3a ed., revista e atualizada. Lisboa : INCM, 2016. ISBN 978-972-27-2472-2.
Cota : 100/2016
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República100/2016MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 4.
Código do Procedimento Administrativo : comentado : Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT, Lei Geral Tributária e com indicações jurisprudenciais / anot. Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva, Jorge Costa. Lisboa : Quid Juris, 2018. ISBN 978-972-724-794-3.
Cota : 213/2018
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República213/2018MonografiasEmpréstimoEmprestado
Biblioteca da Assembleia da República213/2018(A)MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 5.
Código do procedimento administrativo. 4a ed.. Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-8124-3.
Cota : 133/2020
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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Biblioteca da Assembleia da República133/2020MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 6.
Código do procedimento administrativo : anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de Moncada. 3a ed., revista e actualizada. Lisboa : Quid Juris, 2019. ISBN 978-972-724-803-2.
Cota : 152/2019
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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Biblioteca da Assembleia da República152/2019MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da República152/2019(A)MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 7.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ... [et al.]. 6a ed., revista e ampliada. Coimbra : Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8632-3.
Cota : 270/2020
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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Biblioteca da Assembleia da República270/2020MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 8.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]. 7a ed. (revista e ampliada). Coimbra : Almedina, 2021. ISBN 978-989-40-0081-5.
Cota : 63/2022
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Biblioteca da Assembleia da República63/2022MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 9.
Código do procedimento administrativo : anotado / Luiz S. Cabral de Moncada. 4a ed., revista e actualizada. Lisboa : Quid Juris, 2022. ISBN 978-972-724-865-0.
Cota : 294/2022
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República294/2022MonografiasEmpréstimoEmprestado
 
 
 
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 10.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]. 8a ed. (revista e ampliada). Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1142-2.
Cota : 180/2023
Area: 12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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