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Legislação aplicável ao ensino superior : diploma legislativo no58/71 de 5 de Junho : diploma legislativo no49/73 de 7 de Julho. Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1973.
Cota : 6/73
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Biblioteca da Assembleia da República6/73MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
Estatuto do Deputado : Lei no 30/2009, de 29 de Setembro / Assembleia da República. Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2010.
Cota : 683/2010
Area: 04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República683/2010MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 3.
Regimento da Assembleia da República : Lei no 17/2007, de 18 de Junho. Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2010.
Cota : 682/2010
Area: 04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República682/2010MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 4.
Ley 2/2010, de 8 de Abril de derechos y garantías de la dignidad de la persona en el proceso de la muerte.
Cota : RP-633
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