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  Código do Procedimento Administrativo
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AssuntoTítulos
 1. Código do Procedimento Administrativo -- AR164
 2. Código do processo comercial2
 3. Código do Registo Civil -- AR37
 4. Código do Registo Comercial -- AR11
 5. Código do Registo Predial -- AR40
 6. código do trabalho221
 7. Código dos contratos públicos111
 8. Código dos impostos especiais de consumo2
 9. Código dos processos especiais de recuperação da empresa5
 10.
  • Ver também: CIRE
    		• 14
     11. Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -- AR4
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