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Regime jurídico do maior acompanhado e lei de saúde mental : que internamento? / Cláudia David Alves

Alves, Cláudia David

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (2021) , p. 157-166

Completamente inovador, surge o artigo 148.o, do Código Civil, sob a epígrafe Internamento, na redacção introduzida pela Lei n.o 49/2018, de 14 de Agosto, que introduziu o regime jurídico do maior acompanhado. Este internamento não é, nem pode ser, o internamento compulsivo a que se reporta a Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.o 36/98, de 24 de Julho. Neste texto procurarei distinguir os dois institutos, desde logo para que não restem dúvidas sobre a quem compete autorizar ou ratificar o internamento previsto no artigo 148.o, do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei n.o 49/2018, de 14 de Agosto. [Do resumo]

Portugal; direito civil; regime jurídico; pessoa com deficiência intelectual; saúde mental; internamento psiquiátrico; doença mental

12.06.2 DIREITO CIVIL

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