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Resultado da pesquisa  12 registos para: responsabilidade penal dos menores

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1. O advogado e a lei tutelar educativa / Álvaro Laborinho Lúcio. Cota :  RP-179      2. Internamento de menores delinquentes : a lei portuguesa e os seus modelos : um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição / António Carlos Duarte-Fonseca. Coimbra : Coimbra Editora, 2005. ISBN 972-32-1322-2. Cota :  617/2005 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 617/2005 Monografias Empréstimo Disponível        3. Psicologia forense / ed. lit. António Castro Fonseca ... [et al.]. Coimbra : Almedina, 2006. ISBN 972-40-2853-4. Cota :  552/2006 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 552/2006 Monografias Empréstimo Disponível        4. La justice pénale des mineurs / Dominique Youf. Cota :  RE-74      5. Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional / Gemma Pérez Souto. Cota :  RP-202      6. Sobrevivência e erosão do paradigma da protecção em sistemas europeus de justiça juvenil / António Carlos Duarte-Fonseca. Cota :  RP-202      7. La necesidad de un protocolo común en Europa sobre la detención de menores extranjeros no acampañados / Juan Manuel López Ulla. Cota :  RE-71 Documento integral      8. Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve críitica - reflexiva ao artigo 8o da Lei Tutelar Educativa, decorrente da Lei no 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação no 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos. Cota :  RP-244      9. Justiça restaurativa em contexto juvenil / Paula Ribeiro de Faria. Cota :  272/2018 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO      10. O artigo 19o do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade / Ana Rita Alfaiate. Cota :  RP-244

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