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direito p?lico

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	Assunto	Títulos
1.	direito político	0
2.	Ver: direito constitucional	2515
3.	direito portuário	0
4.	Ver: taxa de infraestrutura	3
5.	direito primário	0
6.	Ver: tratados europeus	51
7.	direito privado	150
8.	Ver também: direito civil	1529
9.	Ver também: capacidade jurídica	49
10.	Ver também: direito comercial	455
11.	Ver também: direito da família	579
12.	Ver também: direito internacional privado	292
13.	direito privado europeu	8
14.	Ver também: Quadro Comum de Referência	7
15.	direito processual	40
16.	direito processual administrativo	13
17.	direito processual penal	0
18.	Ver: processo penal	639
19.	direito público	252
20.	Ver também: direito público económico	29
21.	Ver também: direito administrativo	1271
22.	Ver também: direito internacional público	389
23.	direito público económico	29
24.	Ver também: finanças públicas	868
25.	Ver também: política de intervenção	68
26.	Ver também: direito público	252
27.	Ver também: organismo público	26
28.	Ver também: empresa pública	541

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