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Portugal
direito civil
pessoa deficiente
capacidade jurídica
direitos fundamentais
casamento
herança
representação legal
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por Autor:
Martins, Rosa Cândido, 1974-
por Título:
Acompanhamento e neg...
Acompanhamento e negócios fora do "comércio jurídico" : (casamento, perfilhação e testamento) / Rosa Cândido Martins
AUTOR(ES):
Martins, Rosa Cândido, 1974-
IN:
O novo regime do maior acompanhado / coord. António Pinto Monteiro . - Coimbra : Instituto Jurídico da FDUC, 2019 . - ISBN978-989-8891-65-5 . - p. 273-317
RESUMO:
O casamento, a perfilhação e o testamento, como negócios jurídicos eminentemente pessoais que são, não podem deixar de suscitar uma reflexão particular quando se trata de definir a "capacidade" para os praticar. Justifica-se, por conseguinte, neste momento - o da Reforma da Parte Geral do Código Civil quanto às in(capacidades) dos sujeitos maiores de idade - recordar o que anteriormente se disse a propósito da capacidade jurídica e da capacidade de exercício para a prática de actos pessoalíssimos. [Da introd.]
ASSUNTOS:
Portugal
;
direito civil
;
pessoa deficiente
;
capacidade jurídica
;
direitos fundamentais
;
casamento
;
herança
;
representação legal
AREA:
12.06.2 DIREITO CIVIL
12.36 DIREITOS E LIBERDADES
COTA:
329/2020
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