Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade governamental

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade governamental	14
2.	Ver também: moção de censura	23
3.	Ver também: moção de confiança	14
4.	responsabilidade internacional	39
5.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
6.	responsabilidade jurídica	0
7.	Ver: responsabilidade	287
8.	responsabilidade legal	0
9.	Ver: responsabilidade	287
10.	responsabilidade paternal	120
11.	Ver também: cooperação judiciária civil na UE	17
12.	responsabilidade penal	201
13.	Ver também: maioridade	12
14.	Ver também: menoridade	94
15.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
16.	Ver também: cumplicidade	1
17.	Ver também: ação em matéria penal	1
18.	responsabilidade penal dos menores	12
19.	Ver também: jovem	1156
20.	responsabilidade política	84
21.	responsabilidade por danos ambientais	37
22.	Ver também: responsabilidade civil	600
23.	Ver também: princípio do poluidor-pagador	65
24.	Ver também: responsabilidade internacional	39
25.	Ver também: responsabilidade penal	201
26.	Ver também: delito ambiental	30
27.	responsabilidade por danos ecológicos	0
28.	Ver: responsabilidade por danos ambientais	37

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