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1.
Autorizações legislativas : Jorge Miranda.
Cota :
RP-228
2.
Reserva de parlamento e reserva de acto legislativo ; Regime orgânico dos direitos, liberdades e garantias e determinação normativa / Luís Pedro Dias Pereira Coutinho.
Cota :
RP-1
3.
Autorizações legislativas na lei do orçamento / Isabel Morais Cardoso.
Cota :
15/96
15/96
4.
O projecto de Código da Propriedade Industrial e a Lei de autorização legislativa : parecer / José de Oliveira Ascenção.
Cota :
RP-226
5.
I decreti legislativi "integrativi e correttivi" : il paradosso dell'effettività? / Marta Cartabia.
Cota :
RE-126
6.
Légiférer par décret? : Aspects de droit comparé / Louis Favoreu ... [et al.].
Cota :
RE-155
7.
Estudos de caso no âmbito do observatório da legislação portuguesa / João Caupers.
Cota :
RP-500
8.
Estudos de caso no âmbito do observatório da legislação portuguesa / João Caupers.
Cota :
16/2017
Area:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
9.
Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado : o caso angolano / Adão de Almeida ; pref. Marcelo Rebelo de Sousa. Coimbra : Almedina, 2009. ISBN 978-972-40-3882-7.
Cota :
20/2010
Area:
04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
20/2010
Monografias
Empréstimo
Disponível
10.
Delegated decree authority in a parliamentary system : the exercise of legislative delegation in Italy (1987-2013) / Enrico Borghetto.
Cota :
RE-288
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