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1.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais : o caso das leis reforçadas = The non-contractual civil liability of the State legislator for unconstitutional legislative omissions and the uncertainty surrounding this responsibility in the case of illegal legislative omissions : the case of the enhanced laws / Ana Raquel Coxo.
Area:
04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
Documento integral
2.
Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo : uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa = Elaborating a new paradigm of fault of the legislative power and the correspondent criterion of judgment : a problematic analysis in the field of state liability for legislative activities / Hong Cheng Leong.
Area:
04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
Documento integral
3.
Legislation Under Review : an assessment of post-legislative scrutiny recommendations in the UK Parliament / Thomas Caygill.
Cota :
RE-288
4.
Pour une sociohistoire de l'État régulateur européen : du gouvernement administratif à la régulation judiciarisée de la concurrence (1962-1982) / Lola Avril.
Cota :
RE-13
Area:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
Analiticos
Consulta Local
Disponível
5.
Better regulation practices in national parliaments / Irmgard Anglmayer. Brussels : European Parliament, 2020. ISBN 978-92-846-6555-6.
Area:
04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)
Documento integral
6.
Parliaments and post-legislative scrutiny / eds. Franklin De Vrieze and Philip Norton.
Cota :
RE-288
Area:
04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
Analiticos
Consulta Local
Disponível
7.
Regulation, regulatory delivery, trust and distrust : avoiding vicious circles / Florentin Blanc.
Cota :
12.06 - 492/2023
Area:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
8.
Law as scapegoat / Cary Coglianese.
Cota :
12.06 - 492/2023
Area:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
9.
Cross-border insolvency's good practices : some aspects and one project / Alexandre de Soveral Martins.
Cota :
04.06 - 510/2023
Area:
08.11 POLÍTICA EXTERNA E COOPERAÇÃO
10.
EU regulation between uniformity, differentiation, and experimentalism : Electricity and banking compared / Jonathan Zeitlin, Bernardo Rangoni.
Cota :
RE-194
Area:
10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA
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