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legislação
processo legislativo
História
poder legislativo
assembleia
princípio da proteção da confiança
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por Autor:
Esteve Pardo, José
por Título:
Antiparliamentary th...
Antiparliamentary thought and crisis of confidence in legislation. : A historical approach / José Esteve Pardo
AUTOR(ES):
Esteve Pardo, José
IN:
The crisis of confidence in legislation / ed. Maria De Benedetto, Nicola Lupo, Nicoletta Rangone . - [London] ; Baden-Baden : Hart Publishing : Nomos, 2020 . - ISBN978-1-5099-3985-5 . - p. 51-67
RESUMO:
This historical approach focuses on the main theories and concepts which show a clear distrust of parliamentary legislation. Such ideas were all for mulated just a hundred years ago, in the time between the two World Wars. As is well known, this is also the period of totalitarianism in Europe: Nazism in Germany, fascism in Italy, Salazar’s dictatorship in Portugal, and General Francos dictatorship in Spain. But criticism of parliamentary legislation, criticism of parliamentarism, cannot always be identified in any way with authoritarian regimes. Certainly, one stream of the criticism of parliamentarism supported and justified authoritarian movements, but other streams of that criticism have had great influence on the current po litical and institutional systems which are fully accepted today. We need only consider, as an example, the creation of the Constitutional Courts in the different European states. They were created shortly after the end of the Second World War, but the academic debate, the real discussion on the convenience of this institution was earlier, during the years between the two World Wars. [Da int.]
ASSUNTOS:
legislação
;
processo legislativo
;
História
;
poder legislativo
;
assembleia
;
princípio da proteção da confiança
AREA:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
COTA:
12.06 - 492/2023
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