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	Assunto	Títulos
1.	direito militar	33
2.	Ver também: jurisdição militar	39
3.	Ver também: direito penal militar	6
4.	direito mobiliário	0
5.	Ver: propriedade mobiliária	26
6.	direito moral	0
7.	Ver: direito de autor	345
8.	direito muçulmano	9
9.	Ver também: Estado islâmico	84
10.	Ver também: islamismo	609
11.	direito municipal	0
12.	Ver: legislação local	75
13.	direito nacional	1166
14.	Ver também: aproximação das legislações	299
15.	direito nacional - direito comunitário	0
16.	Ver: direito da UE-direito nacional	424
17.	direito nacional - direito internacional	0
18.	Ver: direito internacional - direito interno	63
19.	direito nacional-direito da União Europeia	0
20.	Ver: direito da UE-direito nacional	424
21.	direito natural	22

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