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1.
O novo regime de nomeação de defensor em processo penal : (O Código de Processo Penal, a Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as Portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) / António Manuel Azevedo F.X. Beirão.
Cota :
RP-179
2.
A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado / António Manuel Beirão.
Cota :
RP-179
Area:
12.21 JUSTIÇA
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