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A Inteligência Artificial e a sua repercussão nos direitos fundamentais / André Teixeira dos Santos

Santos, André Teixeira dos

Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 44, no 176 (out.-dez. 2023) , p. 171-198

O desenvolvimento da Inteligência Artificial e potencialidades do seu uso quotidiano tem conhecido uma euforia que reclama uma reflexão. A par das suas mais valias existem consequências susceptíveis de afectar os direitos fundamentais. O artigo visa equacionar alguns dos problemas que os tribunais podem ser chamados a dirimir por força do uso da IA. Nessa medida, elegeram-se como tema a correlação entre IA e o direito à liberdade pessoal, a um processo judicial justo e à tutela jurisdicional efectiva, à intimidade, à protecção de dados, à liberdade de expressão, de informação, criação artística e investigação, às liberdades de reunião e associação, à liberdade sindical e o direito à greve, o direito a não sofrer discriminação, direitos dependentes de acesso a serviços públicos, como a educação, a saúde, direitos sociais, como prestações por desemprego, doença e aposentação, direito a intervir em processos participativos de índole política, como eleições, referendos, iniciativas legislativas populares, liberdades no âmbito ideológico (de pensamento, consciência e religião). [Do resumo]

inteligência artificial; direitos fundamentais; dados pessoais; proteção dos dados; proteção da vida privada; anonimização

32.31 (2) INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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