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  ato jur?ico da Uni? Europeia
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 2. ato jurídico da UE0
 3.
  • Ver: ato da UE
    		• 78
     4. ato jurídico da União Europeia0
     5.
  • Ver: ato da UE
    		• 78
     6. ato jurídico europeu0
     7.
  • Ver: ato da UE
    		• 78
     8. ato legislativo0
     9.
  • Ver: legislação
    		• 3883
     10. ato legislativo (UE)3
     11. ato não legislativo (UE)0
     12. ato pontifício50
     13.
  • Ver também: Santa Sé
    		• 78
     14. Ato Único Europeu196
     15.
  • Ver também: cooperação política europeia
    		• 163
     16.
  • Ver também: processo de cooperação
    		• 10
     17.
  • Ver também: parecer favorável PE
    		• 1
     18. átomo4
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