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Constitucionalidade de medidas afirmativas às mulheres : a desigualdade de gêneros como pressuposto da limitação ao acesso à justiça às mulheres / Amanda Pereira Mendonça

Mendonça, Amanda Pereira

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.o 3 (2016) , p. 59-79

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Apesar das conquistas legais de garantias aos direitos das mulheres, principalmente nas últimas décadas, a distância da positivação dos direitos e a efetivação da proteção estatal e igualdade material ainda fazem parte da nossa realidade, tendo como resultado inúmeras violências sofridas principalmente no âmbito familiar. O presente trabalho tem como objetivo a análise da posição da mulher no cenário social, partindo de uma perspectiva do conceito de minoria e a ideia de subjugação do gênero. Além disso, apresenta também os tipos de violência contra a mulher, o papel do Estado em tomar medidas eficazes para sua proteção através de medidas afirmativas, tais como a Lei Maria da Penha e a nova qualificadora do crime de homicídio - Feminicídio. Conclui, finalmente, que a limitação do acesso à justiça advém de causas como a própria discriminação do gênero e a posição histórico-cultural da mulher, além de uma ideologia machista e sexista que hierarquiza homens e mulheres. [Do autor]

igualdade de tratamento; direitos da mulher; mulher; discriminação sexual; Brasil

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

28.26 VIDA SOCIAL

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