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O primeiro Parlamento digital Português : o funcionamento da Assembleia Legislativa dos Açores por via telemática : para uma solução jurídico-política possível e adequada em circunstâncias de crise / Jorge Bacelar Gouveia ; pref. Ana Luísa Luís

Gouveia, Jorge Bacelar, 1966-; Luís, Ana Luísa, 1976-, pref.

Lisboa : AAFDL, 2020

A emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19 refletiu em múltiplos âmbitos da vida coletiva, impondo também a necessidade de adaptar regras jurídicas em ordem à sua prevenção e combate. Este livro corresponde a uma proposta de solução jurídico-política bem-sucedida para manter a continuidade da atividade da Assembleia Legisativa dos Açores, em face da total ausência de um regime que previsse o seu funcionamento telemático. Apresenta-se o itenerário de tal construção jurídica, começando pela comprovação da não aplicabilidade dos instrumentos existentes, tendo-se chegado à solução da necessidade de uma delicada operação de integração de uma lacua de execeção que permitisse esse funcionamento em circunstâncias de crise, ainda que com as cautelas devidas para assegurar as características próprias de um parlamento democrático como órgão colegial de assembleia. [Da contracapa]

978-972-629-567-9

Açores. Assembleia Legislativa Regional; Açores; epidemia; doença por coronavírus; atividade parlamentar; assembleia regional; telemática

04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)

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