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81. What if IP is abolished? Does the charter of fundamental rights of the EU make any difference? / Nuno Sousa e Silva. Cota :  RP-270      82. Unité et diversité dans la protection européenne des droits fondamentaux / Johannes Masing. Cota :  RE-7      83. La Charte des droits fondamentaux de l'Union européenne et les ordres juridiques nationaux, de la mise en oeuvre à la mise en balance / Marek Safjan. Cota :  RE-8      84. Tratado de Lisboa (Versão consolidada) : Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia : TCEEA - Euraton (versão consolidada) / Assembleia da República. 2a ed. Lisboa : Assembleia da República : Divisão de Edições 2016. ISBN 978-972-556-676-3. Cota :  2/2017 Area:  10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-444 Edições AR Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 2/2017 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 2/2017 (A) Monografias Empréstimo Disponível        85. Judicial review of member state action under the general principles and the charter : defining the "scope of union law" / Michael Dougan. Cota :  RE-227      86. Judicial review of Member State action under the general principles and the Charter : defining the "scope of Union law" / M. Dougan. Cota :  RE-227      87. El nuevo mapa de las agencias europeas del espacio de libertad, seguridad y justicia / Montserrat Pi Llorens. Cota :  RE-71      88. Family ties : the intersection between data protection and competition in EU law / Francisco Costa-Cabral and Orla Lynskey. Cota :  RE-227      89. The single supervisory mechanism regulation : questions of ne bis in idem and implications for the system of fundamental rights protection in the EU / Bas van Bockel. Cota :  RE-226      90. El arriesgado acceso a la protección internacional en la europa fortaleza : la batalla por el visado humanitario europeo / Ángel Sánchez Legido. Cota :  RE-71

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