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61. La Constitución de Europa a debate : estudios sobre el complejo constitucional de la Unión / Antonio López Castillo. Valencia : Tirant Lo Blanch, 2005. ISBN 84-8456-196-8. Cota :  55/2007 Area:  10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 55/2007 Monografias Empréstimo Disponível        62. Comment évaluer le droit pénal européen? / edité par Anne Weyembergh et Serge de Biolley. Bruxelles : Editions de l'Université de Bruxelles, 2006. ISBN 2-8004-1379-4. Cota :  119/2007 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 119/2007 Monografias Empréstimo Disponível        63. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia / com o cuidado de António Guévèl Branco. Lisboa : GB&A, cop. 2002. ISBN 972-8638-03-5. Cota :  597/2007 Area:  10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 597/2007 Monografias Empréstimo Disponível        64. Le traité de Lisbonne et la charte des droits fondamentaux / Aurélie moriceau. Cota :  RE-33      65. La Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea tras el Tratado de Lisboa : limitaciones a su eficacia y alcance generadas por el Protocolo para la aplicación de la Carta al Reino Unido y Polonia / Antonio F. Fernández Tomás. Cota :  437/2009      66. La regla inclusio unius exclusio alterius y la Carta de los Derechos Fundamentales : Polonia, el Reino Unido y los otros / Antonio Pastor Palomar. Cota :  437/2009      67. La adhesión de la Unión Europea al Convenio Europeo para la protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales : evolución de la cuestión, previsiones y posibles consecuencias / Nicole Stoffed Vallotton. Cota :  437/2009      68. La fabrique des traités européens traverses / Mikael Rask Madsen. Cota :  RE-13      69. Cidadania europeia e legitimação democrática após o Tratado de Lisboa / Maria José Rangel de Mesquita. Cota :  RP-284      70. A carta dos direitos Humanos da UE / Pedro Bacelar de Vasconcelos. Cota :  595/2010

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