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Resultado da pesquisa  164 registos para: Código do Procedimento Administrativo -- AR

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1. Regulamento do processo perante o tribunal administrativo districtal approvado por decreto de 12 de Agosto de 1886. Lisboa : Imprensa Nacional, 1887. Cota :  163/1900 (2527-2553)      2. Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo / António Simões Correia. Lisboa : Ferin, 1978. Cota :  59/79 (1-3) 59/79 (1-3) 59/79 (1-3) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 59/79 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 59/79 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 59/79 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 59/79 (1-3) (A) Monografias Empréstimo Disponível        3. Código de processo administrativo gracioso : (projecto) / Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa : Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, 1966. Cota :  41/81 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 41/81 Monografias Empréstimo Disponível        4. Les codes de procédure civile français et héllénique face à l'accès du consommateur à la justice / Vassili Christianos. Cota :  RE-22      5. Projecto alternativo ao anteprojecto oficial do Código do Processo Civil Português / Américo Marcelino. Cota :  RP-92      6. Princípio dispositivo e poderes de cognição do tribunal / J. F. Salazar Casanova. Cota :  RP-92      7. Da acção de regulação do exercício do poder paternal, suspensão e inibição / Helder Martins Leitão. Porto : ELCLA, 1992. ISBN 972-9427-60-7. Cota :  74/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 74/93 Monografias Empréstimo Disponível        8. A execução do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo / Paulo Otero. Cota :  RP-92      9. As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero. Cota :  RP-92      10. O código do procedimento administrativo / seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa. Lisboa : Instituto Nacional de Administração, 1992. Cota :  423/94 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 423/94 Monografias Empréstimo Disponível

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