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 1.
El recurso de amparo : doctrina del Tribunal Constitucional / Antonio Cano Mata. Madrid : Editoriales de derecho reunidas, 1983. ISBN 84-7130-414-7.
Cota : 187/89
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Biblioteca da Assembleia da República187/89MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 2.
As condições de admissão das queixas individuais no sistema da convenção europeia dos direitos do homem / João Raposo.
Cota : RP-246
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 3.
A letra em branco / Jóse Manuel Vieira Conde Rodrigues. Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1989.
Cota : 366/89
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LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República366/89MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 4.
La recevabilité des questions préjudicielles : la jurisprudence des années 1990 / Peter Oliver.
Cota : RE-328
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 5.
A inadmissibilidade das provas ilícitas no Direito Brasileiro / Antonio Magalhães Gomes Filho.
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Area: 12.21 JUSTIÇA
Documento integral
 
 
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 6.
The European Citizens Initiative : lost in admissibility? / Natassa Athanasiadou.
Cota : RE-226
Area: 10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA
Documento integral na AR
 
 
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 7.
Os julgados de paz - o futuro das suas competências / Paulo Miguel Cortesão.
Cota : 12.06.2 - 412/2023
Area: 12.21 JUSTIÇA
 
 
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