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    A propósito das "taxas de licença" : notas a respeito da recente jurisprudência constitucional sobre as taxas municipais pela colocação de paineis publicitários em domínio privado / Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira
     
    AUTOR(ES): 
    Garcia, Nuno de Oliveira; Pereira, Andreia Gabriel, co-autor
    IN: 
    Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier / org. Eduardo Paz Ferreira, Heleno Taveira Torres, Clotilde Celorico Palma . - Coimbra : Almedina, 2013 . - ISBN978-972-40-4901-4 . - Vol. 2, p. 461-474
    ASSUNTOS: 
    jurisdição constitucional; autarquia local; taxa; publicidade; afixação; jurisprudência; Portugal
    AREA: 
    12.06.6 DIREITO FISCAL
    COTA: 
    148/2013
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