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  • Portugal. Tribunal Constitucional
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  •  Castro, Bernardo de Mendonça Teixeira de
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    As sentenças de interpretação conforme à Constituição : análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições
    The interpretative decisions according to the Constitution : analysis of the juridical and functional boundaries of the Constitutional Court in its relation with the other jurisdictions / Bernardo de Castro
     
    AUTOR(ES): 
    Castro, Bernardo de Mendonça Teixeira de
    IN: 
    E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 3, no 2 (Nov. 2016) , p. 229-258
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
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    Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/
    RESUMO: 
    As sentenças de interpretação conforme à Constituição traduzem-se naquelas decisões interpretativas em que o Tribunal Constitucional, pese embora o facto de não considerar a disposição como inconstitucional, pré-determina e impõe um sentido diferente, mais conforme à Constituição. Apesar de o número de sentenças de interpretação conforme ter sido relativamente escasso na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise deste tipo de decisões não é irrelevante, sob um ponto de vista teórico, uma vez que são susceptíveis de originar conflitos de competência com as outras jurisdições. Com efeito, alguma doutrina tem-se mostrado reticente principalmente no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional impor às demais jurisdições uma determinada interpretação conforme à Constituição, ao abrigo do arigo. 80o., n.o 3 da Lei do Tribunal Constitucional argumentando no sentido da inconstitucionalidade deste preceito, por colocar em causa o princípio da independência dos tribunais, ínsito do artigo 203o. da Constituição. [Do autor]
    ASSUNTOS: 
    Portugal. Tribunal Constitucional; direito constitucional; ciência jurídica; jurisdição constitucional; julgamento
    AREA: 
    12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
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