Biblioteca da Assembleia da Republica

direito nacional

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	Assunto	Títulos
1.	direito islâmico	0
2.	Ver: direito muçulmano	9
3.	direito local	0
4.	Ver: legislação local	75
5.	direito marítimo	92
6.	Ver também: liberdade de navegação	10
7.	Ver também: direito do mar	227
8.	Ver também: direito dos transportes	26
9.	Ver também: direito internacional público	390
10.	direito matrimonial	34
11.	Ver também: situação familiar	24
12.	direito médico	40
13.	Ver também: medicina	719
14.	direito militar	33
15.	Ver também: jurisdição militar	39
16.	Ver também: direito penal militar	6
17.	direito mobiliário	0
18.	Ver: propriedade mobiliária	26
19.	direito moral	0
20.	Ver: direito de autor	345
21.	direito muçulmano	9
22.	Ver também: Estado islâmico	84
23.	Ver também: islamismo	609
24.	direito municipal	0
25.	Ver: legislação local	75

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