Biblioteca da Assembleia da Republica

direito nacional

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	Assunto	Títulos
1.	direito nivelador conjuntural	0
2.	Ver: imposto extraordinário	10
3.	direito nuclear	4
4.	Ver também: segurança nuclear	104
5.	Ver também: tecnologia nuclear	25
6.	Ver também: central nuclear	55
7.	direito parlamentar	0
8.	Ver: direito constitucional	2518
9.	direito penal	1755
10.	Ver também: ação em matéria penal	1
11.	Ver também: Código Penal	213
12.	Ver também: criminologia	146
13.	Ver também: jurisdição penal	97
14.	Ver também: polícia judiciária	71
15.	Ver também: processo penal	639
16.	direito penal fiscal	81
17.	Ver também: evasão fiscal	245
18.	Ver também: direito fiscal	717
19.	direito penal internacional	116
20.	Ver também: Tribunal Penal Internacional (CPI)	7
21.	Ver também: Tribunal Penal Internacional (TPI)	20
22.	direito penal militar	6
23.	Ver também: direito militar	33
24.	direito penitenciário	38
25.	direito político	0
26.	Ver: direito constitucional	2518
27.	direito portuário	0
28.	Ver: taxa de infraestrutura	3

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