Biblioteca da Assembleia da Republica

direito civil

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	Assunto	Títulos
1.	direito consuetudinário	31
2.	direito consular	0
3.	Ver: imunidade diplomática	24
4.	direito contra a guerra	0
5.	Ver: prevenção de conflitos	35
6.	direito criminal	0
7.	Ver: direito penal	1752
8.	direito da concorrência	663
9.	Ver também: relação agricultura-comércio	3
10.	Ver também: consórcio	1
11.	Ver também: direito internacional económico	45
12.	Ver também: direito comercial	455
13.	Ver também: empresa multinacional	183
14.	Ver também: empresa comum	40
15.	Ver também: direito das sociedades comerciais	306
16.	direito da defesa nacional	1
17.	direito da energia	22
18.	direito da família	580
19.	Ver também: direito privado	150
20.	direito da guerra	25
21.	Ver também: direito internacional público	390
22.	Ver também: direitos humanos	2105
23.	direito da habitação	41
24.	Ver também: proteção do consumidor	761

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