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Portugal
Estado
direito administrativo
acusação
jurisdição administrativa
ministério público
ação penal
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por Autor:
Beirão, António Manuel
por Título:
A representação do E...
A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado / António Manuel Beirão
AUTOR(ES):
Beirão, António Manuel
IN:
Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, No 163 (jul./set. 2020) , p. 69-102
RESUMO:
Um aceso conflito tem actualmente lugar na justiça administrativa, ameaçando tornar-se - pese embora a sua perturberante inutilidade para os demendantes das acções respectivas - mais uma vexatio questio em sede da organização judiciária e procesual administrativa moderna protuguesa, considerada como a que resultou das alterações legislativas introduzidas a 1 de Janeiro de 2004, concretamente o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). [Da introd.]
ASSUNTOS:
Portugal
;
Estado
;
direito administrativo
;
acusação
;
jurisdição administrativa
;
ministério público
;
ação penal
AREA:
12.21 JUSTIÇA
COTA:
RP-179
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